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Para a Copel, a cobrança do crédito tributário deveria ser anulada até decisão final do Carf.
No caso, o acórdão embargado foi divulgado no DEJT em 19/05/2016 (quinta-feira) e publicado em 20/05/2016 (sexta-feira).
Com a correção do problema da importação de ECD do ano-calendário 2015 que utilizaram o leiaute 3.
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros.
Nos registros C400, cadastro do equipamento ECF – máquina emissora de cupom fiscal, há o campo número 4, que recepciona o número de série de fabricação do equipamento.