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Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista
Segundo ministro Ronaldo Nogueira, os direitos já consolidados não serão alterados
2016/08/29 -
Extinção da Multa Isolada Sobre Créditos Tributários
Ato Declaratório Interpretativo 8/2016
2016/08/29 -
Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins
As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta
2016/08/29 -
Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento
Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas
2016/08/29 -
Auxílio-Doença – Prazo para Recuperação da Capacidade
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
2016/08/29
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