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Texto prevê condições para que a empresa receba, em até 30 dias, a antecipação de 50% do valor pleiteado
Final de ano: Organize-se para 2017
Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração das exportações
Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o Bloco K deve ter a sua implementação adiada novamente, segundo especialistas. Eles dizem que as empresas ainda não estão preparadas para fazer declarações com o nível de exigência
Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado