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Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda.
O MEI – Microempreendedor Individual, deve entregar a Declaração Anual do SIMEI, à Receita Federal, até o último dia de maio de cada ano.
Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa
No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.
Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão