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A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, normatizou o parcelamento de débitos tributários do Microempreendedor Individual (MEI).
O ministro da Fazenda disse que o aumento da carga tributária passa a ser mais pertinente agora, diante da queda de arrecadação
Atendendo a questionamentos enviados para Fenacon sobre DCTF, a Receita Federal enviou a seguinte orientação:
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017
No início deste mês, mais especificamente no dia 1 de junho, uma importante ferramenta de justiça social completou dois anos desde a sua entrada em vigor no Brasil.