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O CARFdecidiu, por voto de qualidade, que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL
A Segunda Turma do STJ decidiu que, à luz da Lei 9.532/1997 e do Decreto 3.000/1999, é possível, em tese, a amortização fiscal de ágio interno
A Terceira Turma do STJ entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit
O prazo para entrega da Deap termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro
O Governo do Brasil publicou, a Portaria Conjunta MDS/INSS n° 36, que estabelece as regras de transição para a adoção gradual do cadastro biométrico