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Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Medida Provisória (MP) 808/2017
A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, a aplicação do fator "r" definirá a forma de tributação; Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006.
A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente