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A partir desta segunda-feira (24), o eSocial adotará novas cifras de criptografia TLSv1.2 para reforçar a proteção dos dados transmitidos no sistema.
Segundo a Fenacon, exigência é complexa e as informações solicitadas já podem ser verificadas pelo Fisco nos módulos do SPED
A manutenção da taxa em 10,5% ao ano ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas
Para a 5ª Turma, não cabe indenização sem pedido da parte prejudicada