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Nem mesmo a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos
No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alg
Em 2016, o setor pet movimentou, de acordo com o Instituto Pet Brasil, cerca de R$ 23 bilhões considerando produtos (veterinários, alimentação e acessórios), serviços e comércio de animais. Enquanto os produtos responderam por R$ 18,9 bilhões, a v
Atualmente em R$ 1,9 mil, faixa de isenção do Imposto de Renda é inferior ao rendimento médio do brasileiro, que foi de R$ 2.112 no ano passado
Quem não declarar ou entregar fora do prazo deve pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. Valor máximo pode chegar a 20% do imposto devido.