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O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010.
O objetivo da autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), é padronizar as leis desses incentivos fiscais e criar mecanismos de controle de forma a avaliar se as renúncias de receitas têm trazido contrapartidas sociais.
A medida foi autorizada pelo Banco Central
Saiba o que fazer desde o momento da Convocação até o momento (se for o caso) da suspensão ou cancelamento do benefício.
Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça