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Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal.
E esse problema não é só das empresas menores
No âmbito tributário, temos diversas questões que precisam ser apreciadas pelo judiciário
Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal
“É lamentável que o governo não consiga regulamentar num tempo razoável uma legislação que ele mesmo criou em regime de urgência”, diz o sócio do Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, Fernando Vernalha, ao referir-se à Lei 13.448, de 05 de