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Decreto fixa limites de taxas, prazo de liquidação das transações e prevê interoperabilidade entre bandeiras, exigindo revisão de contratos e atenção de RH e contadores
Documento estabelece metas para modernização dos serviços digitais, integração com bases governamentais e uso responsável de automação e inteligência artificial na administração pública
Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, exige fundamentação dos atos fiscais e coloca a contabilidade no centro da apuração, prova e gestão do risco tributário
Apesar de a Receita Federal ainda não ter divulgado calendário para entrega da declaração, com base nos últimos anos, período deve ter início em 16 de março
Análise técnica das obrigações fiscais para ativos internacionais sob a Lei 14.754/2023, detalhando a alíquota uniforme e os procedimentos de reporte à Receita Federal