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O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 e seu principal objetivo é fazer com que as pessoas regularizem os seus negócios. O regime de tributação MEI é uma grande vantagem, pois elimina toda a burocracia que um empresário de pequeno, médio ou grande porte costuma enfrentar.
Bases: Artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.002/2017.
A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal
Condição pode impactar diretamente o trabalho dos contadores e a rotina dos contribuintes
Prazo para a entrega das declarações termina em 30 de abril.