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Proposta de suplementação de R$ 248,9 bilhões está em análise na Comissão de Orçamento
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios
Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.
Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso
Lei Complementar 167/2019