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Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal

ECF garante a transparência fiscal e a conformidade com as normas tributárias

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.

Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação.

É importante ressaltar que a responsabilização solidária não se aplica a meros erros ou equívocos cometidos pelo contador no exercício de suas funções