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A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.
Instruções é para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb
Provocada pela FENACON sobre o tema, a Receita Federal se comprometeu a aumentar o prazo
Declaração foi feita por Bolsonaro na sua conta no Twitter
O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais