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Descubra o tempo para que um ex-funcionário perca o direito da ação trabalhista ocasionada pelo transcurso do tempo

De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito.

Engana-se quem pensa que o cadastro das operações do Simples Nacional não precisa de atenção!

O caso é popularmente conhecido como "Trava dos 30%". 

Decreto 9.759