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Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019
Ministério da Economia diz que objetivo é atender demandas dos dois órgãos relacionadas ao programa
A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – é uma obrigação trabalhista (obrigação acessória) preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados no ano base anterior.
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
Comissão mista do Congresso Nacional aprovou texto do relator, o deputado federal Marco Bertaiolli (ao centro na imagem). A MP trata da renegociação de dívidas com a união