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A Medida Provisória nº 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, desobrigava empresas da responsabilidade sobre acidentes de trajeto de seus funcionários.
Pedido de revisão de análise pode ser feito no aplicativo
Escrituração Contábil Digital (ECD)
Regime é aplicado a bens destinados a indústria petrolífera e de gás natural.
Projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado depende da sanção do presidente da República para virar lei