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Receita Federal publica manual para ressarcimento de IPI online
A Receita Federal publicou o manual com orientações detalhadas sobre como empresas podem solicitar o ressarcimento de créditos do IPI
2026/02/24 -
Receita Federal confirma que prêmios por desempenho não integram base da contribuição previdenciária
A RF publicou, a Solução de Consulta nº 10, que reformou que os prêmios concedidos por liberalidade do empregador a empregados não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias
2026/02/24 -
Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais
2026/02/24 -
Trabalho em feriados exigirá acordo coletivo a partir de 1º de março
Portaria revoga regra que permitia autorização por acordo individual entre as partes
2026/02/24 -
Penalidades e cálculo da multa por atraso no Imposto de Renda 2026
Exame técnico sobre as regras da Receita Federal para entrega extemporânea, metodologia de cálculo sobre o imposto devido e impactos financeiros
2026/02/23
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