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Dos R$ 40 bilhões anunciados pelo governo para ajudar o pequeno empresário a pagar a folha, apenas 1% foi liberado
Alterações foram motivadas pela pandemia causada pelo coronavírus
MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf
O Ato do Congresso Nacional nº 33, de 07/05/2020 foi publicado no DOU em 08/05/2020.
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.