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Ato do Congresso Nacional nº 44 de 27.05.2020 (Publicado no DOU em 28.05.2020).
Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas
Proposta, que segue para análise do Senado, busca facilitar renegociação de dívidas
Agora é possível consultar no próprio eSocial todas as guias DAE que foram pagas pelos empregadores. A ferramenta também exibe os valores declarados mês a mês.
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011