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Nas relações de emprego quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.
Para os MEIs, todos os tributos – federal, estadual e municipal – de março, abril e maio serão cobrados em outubro, novembro e dezembro
Programa integra pacote de auxílio durante pandemia da covid-19
A decisão foi unânime. Processo: RR-1348-84.2018.5.19.0061.
Portaria SEPRT 21.232/2020