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Notícias Técnicas
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MEI: contratação pode exigir pagamento de CPP
Base: art. 18-B da LC 123/2006.
2020/10/06 -
Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios
O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.
2020/10/05 -
Economia quer eliminar desconto de 20% da declaração simplificada do IR para pagar Renda Cidadã
O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF
2020/10/05 -
PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo
Solução de Consulta Cosit 112/2020
2020/10/05 -
Lei da Liberdade Econômica fez um ano. Qual seu impacto nos negócios?
Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país
2020/10/05
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