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Entrega da DEFIS 2026 deve ser feita até 31 de março no PGDAS-D; descumprimento gera penalidades automáticas
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Corte aplica tese vinculante que permite consulta a bancos de dados oficiais para identificar possíveis valores penhoráveis e reforçar a efetividade na cobrança de créditos trabalhistas
A Reforma Tributária vai impactar na incidência tributária das operações com imóveis. Uma vez que o segmento imobiliário passará a contar com uma base de incidência tributária mais ampla
Nova diretriz do Ministério do Trabalho acaba com a autorização automática para abertura de estabelecimentos