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Medida Provisória reforça alinhamento do Brasil às melhores práticas tributárias internacionais
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais
2024/10/07 -
Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
2024/10/07 -
Descubra quais são as soluções tributárias aliadas da reforma tributária
Implementação de um novo sistema de emissão de nota fiscal deve começar a ser testado a partir de outubro de 2025
2024/10/07 -
Proposta da Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária é avaliada em reunião entre Comissão e Câmara Técnica
A audiência, que ficará disponível publicamente por 30 dias, pretende receber as contribuições públicas sobre o texto e os aspectos da norma
2024/10/07 -
Exploração de trabalho artístico de MC de 12 anos será julgado pela Justiça do Trabalho
3ª turma do TST entendeu que a ação envolve exploração de trabalho infantil moralmente degradante.
2024/10/07
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