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CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário
2021/11/25 -
Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes
2021/11/25 -
Entenda como fica o 13º para o trabalhador com Benefício Emergencial
Um dos direitos trabalhistas mais aguardados pelo colaborador brasileiro no final do ano é o recebimento do 13º salário...
2021/11/24 -
Estados não podem cobrar alíquota maior de ICMS sobre eletricidade e telecomunicações, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercussão geral
2021/11/24 -
TSE assina acordo de cooperação com Autoridade de Proteção de Dados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou hoje (23) acordo de cooperação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para implementar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2021/11/24
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