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O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país
A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo
Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões
Profissionais de contabilidade e empresas ganham mais ferramentas para acompanhamento e planejamento fiscal
As propostas de transação por adesão são voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020