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Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos
Medida tem sido uma alternativa para empresas amenizarem os impactos da taxação de 50%, imposta pelos Estados Unidos
Novo prazo continuará aberto até 22 de setembro de 2025
Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias após ato normativo ou se renova a cada cobrança
Na decisão, declarou que a sociedade vive uma carência afetiva e fragilidade emocional