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A legislação do Brasil estabelece padrões mínimos de trabalho e determina que as companhias disponibilizem 30 dias de férias, após um ano, para os funcionários.
FecomercioSP, que atuou pelo avanço da lei, sinaliza como maiores benefícios a segurança jurídica, a agilidade nas transações e a redução dos custos empresariais
Bancos devem repassar informações financeiras referentes a 2022.
Interessados no regime do Simples Nacional têm até final de janeiro/2023 para regularizar pendências perante os entes federados
Segundo a Receita Federal, os estabelecimentos notificados têm até 2 de março para resolver a situação e evitar penalidades.