EFD/REINF: Conceito de Faturamento

Para efeito de cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da EFD-Reinf, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014.

Neste aspecto, o IPI e o ICMS–substituição tributária não integram a receita bruta.

Base: Solução de Consulta Cosit 3/2019.