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A Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre as penalidades aplicadas aos empregadores que não observarem as regras estabelecidas nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho foi alterada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 11/2015.
A Portaria MTE nº 11, de 09/01/2015, foi publicada no DOU em 12/01/2015.