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Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo
As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.
Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro
A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.
As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores