Roberto Rodrigues de Moraes

Enfim foram divulgados o calendário e as regras para a consolidação do REFIS DA CRISE (1)

Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros

A decisão “in” comento possui repercussão geral (1) e terá efeitos sobre processos com tema idêntico em todo o País.

Observe-se que a decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito, por omissão do credor.

As entidades Governamentais estão inseridas no primeiro setor.