Notícias

Milena Pires Angelini Fonseca

Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição
Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas.

2014/12/09
Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, de maneira que utilizando o empregado de transporte coletivo, por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-lo

2013/03/11

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