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Caso milionário envolvia a Engie Brasil Energia
Conselheiros equipararam contratos com PayPal, Adyen e PayU e afastaram questionamento da Receita sobre supostos serviços de marketing
Colegiado rejeitou tese de que a empresa brasileira era mera intermediária; divergência via erro na identificação do sujeito
Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prevê aproveitamento de obrigações em vigência e período sem penalidades
Mudança na redação é benéfica ao fisco, pois retira brechas para contribuintes questionar cobranças no Judiciário