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Notícias
Luiz Antônio Scavone Junior
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Lei do distrato x CDC: Quando a compatibilização vira insegurança jurídica pela destruição das bases da própria lei
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
2025/10/20
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