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Decisão do STJ, tomada em processo envolvendo case de carnes sergipana, é inédita na Corte
Entre os pontos que merecem atenção está o início da fiscalização do governo sobre a inclusão da saúde mental nas normas trabalhistas
Tempo deixará de ser contado como parte da jornada se ficar provado que o professor usa o intervalo para fins particulares
Plenário manteve norma que veda uso de créditos tributários por empresa que compra bens utilizados nas etapas seguintes