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Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo
Divergências nos dados enviados pelas fontes pagadoras podem gerar retenção da declaração; conferência e retificação são etapas essenciais para manter a conformidade fiscal
Avanço das operações em mercados externos reforça a importância do planejamento tributário, estrutura financeira adequada e governança para garantir conformidade e sustentabilidade na expansão internacional
Benefício pago a trabalhadores dispensados sem justa causa tem valor mínimo de R$ 1.621 em 2026 e número de parcelas varia conforme o tempo de trabalho e a média salarial
Novas normas ajustam regras de ICMS-ST para alimentos, cosméticos e higiene, revogam protocolos anteriores e exigem revisão fiscal por empresas e contadores