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Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.
Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação.
Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais
Projeto, já aprovado pela Câmara, tramita agora no Senado
A lei prevê que apenas empresas que faturam mais de R$ 1 bilhão por ano terão de submeter seus negócios para julgamento.