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A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a cancelar o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) aberto de forma fraudulenta em nome de um cidadão que nunca solicitou o registro
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa social essencial no Brasil, destinado a apoiar financeiramente idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica