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Notícias
Felipe Luchete
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Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado
2014/10/28
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