da redação Apet

O entendimento responde à dúvida de um contribuinte prestador de serviços contábeis, optante pelo regime de caixa, sobre o tratamento tributário de valores a receber

A RF regulamentou um novo procedimento para autorregularização de créditos tributários, no âmbito do programa Litígio Zero, com o objetivo de prevenir e reduzir disputas entre contribuintes e a administração tributária.

A Receita Federal esclareceu que contribuintes não podem utilizar créditos previdenciários pertencentes a terceiros para quitar tributos de sua responsabilidade