Bruno Vilar

Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes

Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça

Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica

A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite