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A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010.
Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam
Receita determina apuração com base em objeto social